Vereador de BH Apresenta Projeto com Falhas Graves: Proposta Pode Prejudicar a Atuação da Guarda Municipal e Retirar Recursos de Áreas Prioritárias

Recentemente, o vereador Pedro Rousseff apresentou um projeto de lei que propõe conceder um dia de folga aos guardas municipais de Belo Horizonte que recuperarem celulares roubados. O anúncio foi feito por meio de um vídeo divulgado durante o carnaval, período em que os índices de roubo de celulares aumentam significativamente. No vídeo, o vereador convida as pessoas para curtirem o carnaval em Belo Horizonte, dando a entender que a cidade já estaria mais segura devido ao projeto de lei. Além disso, ele incentiva os espectadores a seguirem suas redes sociais, o que sugere uma tentativa de engajamento político. No entanto, o projeto não teria qualquer efeito prático imediato, pois a Guarda Municipal ainda não estaria operando sob esse incentivo, além de outras falhas graves que demonstram a falta de embasamento técnico e jurídico, bem como um claro desconhecimento da legislação municipal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os Problemas do Projeto

1. Vício de Iniciativa: De acordo com o artigo 88 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, apenas o Prefeito pode legislar sobre a administração do orçamento municipal e sobre mudanças que impactam servidores públicos. Como o projeto prevê a concessão de folgas, isso afeta diretamente a carga horária da Guarda Municipal, o que se enquadra como uma matéria de iniciativa exclusiva do Executivo. Dessa forma, o projeto já nasce ilegal e inconstitucional.

2. Aumento Indireto de Despesas: O vereador argumenta que o projeto não gera custos adicionais, mas isso não é verdade. Com a concessão de folgas, a carga horária efetiva dos guardas municipais diminui, o que pode gerar a necessidade de pagamento de horas extras ou a realocação de pessoal, criando um custo indireto para o município. Por exemplo, se um efetivo de 100 guardas municipais tiver uma redução média de 10% em sua disponibilidade devido às folgas concedidas, isso pode significar que a administração pública terá que cobrir essa ausência de alguma forma. Isso pode ocorrer através do pagamento de horas extras, que elevam os custos com a folha de pagamento, ou da necessidade de novas contratações temporárias para suprir a falta de agentes em determinados turnos.

Outro ponto crítico é que o impacto financeiro desse projeto não se restringe apenas à Guarda Municipal. Se o orçamento municipal precisar cobrir esses custos adicionais, haverá menos verba para investimentos na manutenção de espaços públicos, monitoramento de praças, ordenamento urbano e outras funções típicas da Guarda Municipal. Isso pode gerar um efeito cascata que compromete a efetividade da atuação dos agentes municipais como um todo.

De acordo com a LRF, qualquer despesa obrigatória criada deve ter uma estimativa de impacto financeiro e uma fonte de custeio definida, o que não foi apresentado pelo autor da proposta. Assim, a medida não só contraria os princípios da responsabilidade fiscal, como também ignora a necessidade de planejamento orçamentário adequado.

3. Impacto na Organização da Guarda Municipal: Reduzir a presença de guardas municipais nas ruas pode comprometer a realização de suas atribuições primárias, como a proteção de prédios públicos, fiscalização do uso adequado dos espaços urbanos e atuação em ações preventivas de ordem pública. Em vez de melhorar a atuação da Guarda Municipal, a medida pode acabar sobrecarregando os agentes que permanecerem em serviço, gerando um efeito contrário ao pretendido. Além disso, ao reduzir o efetivo disponível sem um plano de compensação, o município pode enfrentar dificuldades na preservação do patrimônio público e na garantia do ordenamento urbano.

Um aspecto preocupante é que, ao oferecer um benefício por um tipo específico de ação (recuperação de celulares), o projeto pode desviar a atenção dos agentes de outras atividades fundamentais, como a segurança de praças e parques, a fiscalização de ambulantes irregulares e o apoio a operações de trânsito. Isso cria um efeito distorcido na atuação da Guarda Municipal, onde funções essenciais podem ser negligenciadas para atender a um critério arbitrário de premiação.

Além disso, a falta de estudos que comprovem a eficácia desse tipo de incentivo pode levar a resultados indesejados. A valorização da Guarda Municipal deve ser realizada por meio de melhores condições de trabalho, capacitação contínua e planejamento estratégico, e não por medidas isoladas que podem comprometer sua função institucional.

4. Impacto no Orçamento e Outras Áreas da Prefeitura: O aumento das despesas com a Guarda Municipal pode comprometer outros setores essenciais da administração municipal, como educação e saúde. Como o orçamento da prefeitura é limitado, qualquer gasto adicional com a Guarda Municipal, seja por meio do pagamento de horas extras ou contratação de mais efetivo, pode significar uma redução de verbas para escolas, hospitais e programas sociais.

Por exemplo, se o município precisar realocar R$ 10 milhões anuais para cobrir o impacto desse projeto, esse valor poderia deixar de ser investido na ampliação de creches, compra de medicamentos ou melhorias na infraestrutura de unidades de saúde.

Além disso, a falta de planejamento pode levar a cortes emergenciais em outras áreas, criando um efeito dominó que afeta diretamente a qualidade dos serviços públicos e compromete o bem-estar da população. Portanto, qualquer proposta legislativa que impacte o orçamento municipal deve ser precedida de um estudo detalhado sobre suas consequências e a origem dos recursos necessários para sua implementação.

A Reação do Público e a Necessidade de Mais Preparação dos Vereadores

O projeto tem sido altamente criticado nas redes sociais, com diversas postagens no X (antigo Twitter) apontando a sua fragilidade e os erros básicos cometidos pelo vereador. O espaço abaixo será reservado para prints de algumas dessas reações:

Essas reações mostram como a população está cada vez mais atenta às ações dos parlamentares e disposta a apontar falhas em propostas inconsistentes. Um erro desse tipo não apenas prejudica a credibilidade do vereador, mas também reforça a necessidade de que os parlamentares tenham uma assessoria qualificada para evitar apresentar projetos inviáveis e que possam se tornar motivo de desgaste político.

Lições para Vereadores e Criadores de Projetos de Lei

Diante dos erros evidentes desse projeto, é essencial que vereadores e suas assessorias adotem boas práticas na elaboração de propostas legislativas. Seguem alguns pontos fundamentais a serem considerados:

• Evitar Vícios de Iniciativa: Certifique-se de que a proposta é de competência legislativa do vereador. Assuntos como orçamento, cargos e remuneração de servidores costumam ser atribuições exclusivas do Executivo.

• Realizar Estudos de Impacto Financeiro: Toda despesa obrigatória criada deve estar acompanhada de um estudo detalhado sobre seu impacto orçamentário e a forma como será financiada, conforme exige a LRF.

• Consultar Especialistas: Antes de apresentar um projeto, é fundamental obter pareceres técnicos e jurídicos para garantir a viabilidade da proposta.

• Garantir a Exequibilidade: Projetos de lei devem ser aplicáveis na prática. Propostas mal planejadas podem gerar distorções e dificuldades administrativas.

• Comunicar-se de Forma Clara com a População: Muitas propostas legislativas são fortemente criticadas porque não são bem explicadas à sociedade.

Conclusão: Um Alerta aos Vereadores

Se vereadores querem ser reconhecidos por seu trabalho, devem evitar cometer erros tão básicos que podem, inclusive, prejudicá-los politicamente. A população está de olho e cada vez mais exigente! O caso do projeto de folga para guardas municipais é um exemplo de como o despreparo pode transformar uma proposta em motivo de críticas e desgastes nas redes sociais.

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